05/11/2025
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal adiou para esta quarta-feira (5), às 10h, a votação do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, de autoria do Executivo, que propõe uma ampla reformulação no Imposto de Renda (IR). A matéria, já aprovada na Câmara dos Deputados, visa isentar do IR quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumentar a tributação sobre rendas mais elevadas.
O relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi apresentado na terça-feira (4), mas a votação foi postergada após a concessão de vista coletiva. A expectativa é que, se aprovado na comissão, o projeto siga para votação no Plenário ainda na tarde desta quarta-feira.
O projeto, que busca alinhar o sistema tributário aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, traz as seguintes alterações:
Isenção Elevada (a partir de 2026): O limite de isenção do IR para pessoas físicas passará dos atuais R$ 3.076 para R$ 5.000 mensais. Rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terão redução parcial.
Isenção Anual (a partir de 2027): Isenção do IRPF anual para quem tiver rendimentos tributáveis de até R$ 60.000 no ano-calendário anterior.
Taxação de Altas Rendas: Criação de alíquotas mínimas para quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano, chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão anuais, incluindo dividendos.
Tributação de Dividendos: Lucros e dividendos distribuídos a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000 mensais serão sujeitos à incidência de 10% de IRPF a partir de janeiro de 2026.
A proposta de isenção resulta em uma renúncia fiscal estimada em R$ 25,4 bilhões em receitas do IR.
O relator Renan Calheiros acatou apenas emendas de redação para evitar o retorno do texto à Câmara, uma medida estratégica para garantir que a matéria seja sancionada ainda este ano e possa ter efeitos em 2026.
"Sem a garantia de um acordo robusto que assegure a votação imediata e a aprovação das emendas pela Casa iniciadora [a Câmara], é alto o risco de o projeto se perder em novas discussões e o prazo de 31 de dezembro ser fatalmente descumprido. A escolha final, portanto, não é puramente técnica, mas estratégica."
— Senador Renan Calheiros (MDB-AL), Relator do PL 1.087/2025
Para incorporar os aperfeiçoamentos e aprimoramentos discutidos nas audiências públicas, o senador apresentou um projeto de lei complementar, o PL 5.473/2025, já distribuído na CAE com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AL).
Este projeto adicional propõe:
Aumento da CSLL: Eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para certos tipos de instituições financeiras, com destaque para as fintechs.
Maior Taxação de Bets: Aumenta de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida de apostas de quota fixa (bets).
Segundo Renan, o PL 5.473/2025 visa assegurar que o debate sobre a justiça fiscal continue avançando de forma técnica, complementando as medidas urgentes do PL 1.087/2025.
Gostaria de um resumo mais detalhado sobre as mudanças propostas na tributação de dividendos pelo PL 1.087/2025?
