31/10/2024
O que é?
A forma de negócio que mais cresce no Brasil é a do Microempreendedor Individual, mais
conhecido como MEI. Foi instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, para
formalizar as microempresas.
Como funciona?
Um modelo interessante para quem deseja abrir seu próprio negócio de forma simplificada, é
feito pela internet, e com ele se obtém um CNPJ para trabalhar por conta própria. Possui alguns
requisitos, como:
➔ Limite de faturamento de R$81 mil ao ano;
➔ Só pode contratar 1 (um) colaborador, deve ser pago, no mínimo, um salário mínimo nacional
ou o piso determinado pela categoria;
➔ A atividade não pode ser regulamentada por entidades de classe, como: médicos,
engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros;
➔ não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
➔ não ter outra empresa aberta em seu nome;
➔ não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
➔ Não ser servidor público federal em atividade.
➔ Não pode receber benefício do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei
Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor;
➔ Não recebe aposentadoria por invalidez;
➔ Não pode quem é estrangeiro com visto provisório, dentre outras.
O profissional poderá emitir notas fiscais além de contar com benefícios como aposentadoria
por idade, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por
incapacidade permanente e auxílio-maternidade.
Para sua manutenção terá um valor fixo, em que irá recolher os impostos mensais e a
contribuição ao INSS.
Quanto custa?
A abertura do MEI em regra não há a existência de custos ou taxas, basta realizar o pagamento
mensal que será emitido por meio do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), cujo o valor será
independente do faturamento realizado no mês, com a seguinte composição:
Font: Gov.com
Precisa de um contador?
Em regra, não há a necessidade de um contador para a realização da abertura, e ainda você
pode contar com uma unidade do SEBRAE para lhe auxiliar na realização dos procedimentos. Algumas
prefeituras ainda, possuem um suporte ao empreendedorismo
